Processo físico
Acrescenta parágrafo ao art. 7º da Lei Complementar nº 587, de 2013, que "Dispõe sobre o ingresso nas carreiras das instituições militares de Santa Catarina e estabelece outras providências", de forma a estabelecer percentual mínimo de 10% na distribuição de vagas em concursos públicos de ingresso nas instituições militares do Estado para o quadro da Polícia Rodoviária Estadual.
| Entrada | 21/03/2019 |
|---|---|
| Autoria | Sargento Lima |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
21/03/2019
Coordenadoria de Expediente
Autuado
21/03/2019
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D. A. n° 7.409, de 21/03/2019
21/03/2019
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
21/03/2019
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
21/03/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
21/03/2019
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
22/03/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Coronel Mocellin
03/04/2019
Gabinete Dep. Coronel Mocellin
Encaminhado ao Gabinete Dep. Coronel Mocellin
03/04/2019
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Coronel Mocellin
Recebido
03/04/2019
Gabinete Dep. Coronel Mocellin
Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Coronel Mocellin
09/04/2019
Gabinete Dep. Coronel Mocellin
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
09/04/2019
Gabinete Dep. Coronel Mocellin Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
09/04/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
09/04/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Em Diligência
09/04/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Inclusão de EMENDA (Autoria: Sargento Lima)
17/04/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a Diligência
08/05/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando a manifestação do requerente Coronel Mocellin
08/05/2019
Gabinete Dep. Coronel Mocellin
Encaminhado ao Gabinete Dep. Coronel Mocellin
08/05/2019
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Coronel Mocellin
Recebido
08/05/2019
Gabinete Dep. Coronel Mocellin
Parecer do(a) Dep. Coronel Mocellin CONTRÁRIO
14/05/2019
Gabinete Dep. Coronel Mocellin
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
14/05/2019
Gabinete Dep. Coronel Mocellin Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
15/05/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Vistas ao Dep. Ivan Naatz
15/05/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
22/05/2019
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
22/05/2019
Coordenadoria das Comissões
Retirado de tramitação pelo Autor através do RQS/0543.5/2019
22/05/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
22/05/2019
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
22/05/2019
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
23/05/2019
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
23/05/2019
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
23/05/2019
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
23/05/2019
Coordenadoria de Documentação