Processo físico
Fica vedada a cobrança de água e energia elétrica dos hospitais públicos do Estado e hospitais filantrópicos, no Estado de Santa Catarina, enquanto durar a crise causada pelo COVID-19.
Processo físico
Altera a Lei nº 16.861, de 2015, que "Disciplina a admissão de pessoal por prazo determinado no âmbito do Magistério Público Estadual, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, sob regime administrativo especial, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República".
Processo físico
Altera a Lei nº 16.968, de 2016, que "Institui o Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Filantrópicos de Santa Catarina, ao Centro de Hematologia e Hemoterapia de Santa Catarina (HEMOSC), ao Centro de Pesquisas Oncológicas Dr. Alfredo Daura Jorge (CEPON) e aos Hospitais Municipais", para permitir a aquisição de equipamentos para os Hospitais Filantrópicos e Hospitais Municipais de Santa Catarina.
Processo físico
Prevê a suspensão temporária dos atos destinados ao envio de certidões para protesto de débitos inscritos em dívida ativa tributária ou não, no Estado de Santa Catarina.
Processo físico
Declara estado de calamidade pública em Santa Catarina, para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Processo físico
Convalida o Sistema de Deliberação Digital (SDD), instrumento excepcional e temporário destinado a viabilizar o funcionamento do Plenário da Alesc durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao Coronavírus (Covid-19), instituído pelo Ato da Mesa nº 126, de 2020.
Processo físico
Dispõe sobre a inserção do símbolo mundial do espectro autista nas vagas de estacionamento reservadas a pessoas com deficiência no Estado de Santa Catarina.
Processo físico
Dispõe sobre a conscientização dos direitos dos animais domésticos e silvestres nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio, e adota outras providências.
Processo físico
Institui a Política Estadual de Reeducação de Homens Autores de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Processo físico
Institui a Carteira de Identificação Estudantil (Ciesc), digital e gratuita, no âmbito do Estado de Santa Catarina.