Processo físico
Prevê a suspensão temporária dos atos destinados ao envio de certidões para protesto de débitos inscritos em dívida ativa tributária ou não, no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 24/03/2020 |
|---|---|
| Autoria | Del. Ulisses Gabriel |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
24/03/2020
Coordenadoria de Expediente
Autuado
24/03/2020
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. nº 7.603, de 24/03/2020
24/03/2020
Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Redação Final na 5ª Sessão de Deliberação Digital - Providencie-se
25/03/2020
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia
25/03/2020
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
25/03/2020
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Aprovado na 4ª Sessão de Deliberação Digital por 35 votos Sim, 3 votos Não e 0 Abstenções - Providencie-se a Redação Final
25/03/2020
Coordenadoria de Expediente
Apresentada Emenda Substitutiva Global em Plenário
25/03/2020
Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.606, de 30/03/2020
25/03/2020
Coordenadoria de Expediente
Votação da Redação Final
25/03/2020
Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n°072/20, de 30/03/20
30/03/2020
Coordenadoria de Expediente
Transformado na Lei nº 17.929, de 13/04/2020
22/04/2020
Coordenadoria de Expediente
Diário Oficial n° 21.247, de 14/04/20
22/04/2020
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
06/05/2020
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
06/05/2020
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
06/05/2020
Coordenadoria de Documentação