Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Postos Estaduais de Distribuição de Medicamentos a realizarem cadastro de celular de pacientes para previamente informar aos usuários acerca da disponibilidade de medicamento para sua retirada.
Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de recreação infantil no Estado de Santa Catarina.
Dispõe sobre o Programa Time da Defesa, de ação interdisciplinar, com o objetivo de prevenir e refutar qualquer tipo de violência escolar e doméstica, abuso sexual e o uso de drogas nas escolas estaduais da rede pública e adota outras providências.
Dispõe sobre a inclusão das pessoas com deficiência permanente severa e Transtorno do Espectro Autista (TEA) no grupo prioritário para vacinação, estabelecido no Plano Estadual de Operacionalização de Vacinação contra a COVID-19.
Altera o Anexo I da Lei nº 17.335, de 2017, que "Consolida as Leis que dispõem sobre a instituição de datas e festividades alusivas no âmbito do Estado de Santa Catarina", para instituir o dia 28 de abril como o Dia da Conscientização sobre a Doença de Fabry.
Requerem a constituição da Frente Parlamentar de Apoio aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS).
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Ato da Presidência n° 026-DL, de 04/05/21 - CONSTITUI
Ficam incluídos os trabalhadores da área de saneamento básico em todo o Estado de Santa Catarina, como grupo prioritário do Plano Estadual de Vacinação contra a COVID-19.
Dispõe sobre o ressarcimento a hospitais prestadores de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS) de despesas extraordinárias realizadas com vistas ao enfrentamento do agravamento no Estado da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
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Ato da Mesa nº 012-DL/21 - Prorroga prazo