Institui o serviço de atendimento às urgências de saúde por meio do aplicativo "WhatsApp" - 192 SAMU na palma da mão, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Requerem a Constituição da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público.
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Ato da Presidência nº 010-DL, de 07/04/2022- Constitui
Solicita a alteração da Lei que declara de utilidade pública a Rede Feminina Regional de Combate ao Câncer de Xanxerê, para Rede Feminina de Combate ao Câncer de Xanxerê.
Altera o Anexo I da Lei nº 16.720, de 2015, que "Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de denominar "Antônio Plínio de Castro Silva" o prédio sede do escritório central da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC), no Município de Florianópolis.
Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de declarar de utilidade pública estadual a Associação Aguadocense de Judô (AAJU), de Água Doce.
Requerem a constituição da Frente Parlamentar em Defesa da Suinocultura.
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Ato da Presidência nº 009-DL, de 07/04/2022- Constitui
Altera a alínea "c" do inciso II do art. 3º da Lei nº 7.987, de 1990, que "Disciplina o uso de veículos rodoviários oficiais nos três Poderes do Estado e dá outras providências" para garantir que as escolas públicas estaduais do ensino regular tenham à disposição um veículo automotor.
Autoriza o ressarcimento a hospitais das diárias de leitos de unidades de terapia intensiva (UTIs) disponibilizados ao atendimento a casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) de pacientes com suspeita ou diagnóstico confirmado de COVID-19.
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Ato da Mesa nº 024-DL/22 - Prorroga prazo