Processo físico
Autoriza a doação de imóvel no Município de Imbituba.
Processo físico
Altera os arts. 3º e 7º da Lei nº 16.274, de 2013, que autoriza a doação de imóvel no Município de Fraiburgo.
Processo físico
Altera os arts. 3º e 7º da Lei nº 15.523, de 2011, que autoriza a doação de imóvel no Município de São Bento do Sul.
Processo físico
Altera a Lei nº 18.298, de 2021, que "Institui o Programa Catarinense de Regularização de Débitos Inadimplidos (REDIN) e estabelece outras providências", com o fim de ampliar o prazo de adesão ao Programa e, quanto às operações relativas a programas emergenciais, alterar a condicionante para se tornarem elegíveis e garantir aos devedores o direito à carência.
Processo físico
Veda a instalação de bombas para autoatendimento em postos de abastecimento de combustíveis.
Processo físico
Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de declarar de utilidade pública estadual a Associação Desportiva XOXO 10, de Jaraguá do Sul.
Processo físico
Dispõe sobre os Fundos Rotativos do Sistema Penal do Estado e estabelece outras providências.
Processo físico
Altera a Lei Complementar nº 790, de 2022, que "Extingue e cria Promotorias de Justiça, transforma cargos de Promotor de Justiça e cria cargo de Assistente de Promotoria na estrutura orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, alterando a Lei Complementar nº 715, de 2018, e a Lei Complementar nº 736, de 2019", com o propósito de corrigir erro material quanto à criação e extinção de cargos de Promotor de Justiça no Quadro de Primeiro Grau do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
Processo físico
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 736, de 15 de janeiro de 2019.
Processo físico
Altera o Anexo I da Lei nº 17.335, de 2017, que "Consolida as Leis que dispõem sobre a instituição de datas e festividades alusivas no âmbito do Estado de Santa Catarina", para instituir o dia Estadual de Conscientização de Apraxia de Fala na Infância (AFI).