Processo físico
FICA SUSPENSA A EXECUCAO DA LEI MUNICIPAL DE LAGES.
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VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N.379/97, QUE INSTITUI A INCLUSAO DO CONTEUDO HISTORIA AFRO-BRASILEIRA NOS CURRICULOS DAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ISENTA AS ENTIDADES QUE MENCIONA DE TAXAS, EMOLUMENTOS E DESPESAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ---------------------------------------------------------------------- ESTE PROCESSO FEZ JUNTADA AO PL/0071.0/95
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APROVA O CONVENIO N. 2015/97 - FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE SANTA CATARINA - FAMPESC, CELEBRADO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA FA- ZENDA, OBJETIVANDO CONFERIR MAIOR FACILIDADE E RAPIDEZ AS MICRO-EMPRE- SAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO QUE TANGE AO CUMPRIMENTO DO DISPOS- TO NO ART. 23 DO ANEXO XII DO RICMS, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMEN- TAL N. 1.706, DE 17 DE MARCO DE 1997.
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DISPOE SOBRE O DIREITO A INDENIZACAO PELAS PESSOAS DETIDAS SOB A ACUSACAO DE TEREM PARTICIPADO DE ATIVIDADES POLITICAS, ENTRE OS DIAS 02 DE SETEMBRO DE 1961 E 15 DE AGOSTO DE 1979, QUE HAJAM FICADO SOB A RESPONSABILIDADE OU GUARDA DOS ORGAOS PUBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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APROVA OS CONVENIOS NS. 14707/97-9 - MIRIM DOCE; 14712/97-5 - AURORA; 14722/97-2 - SALETE; 14731/97-1 - JOSE BOITEUX; 14746/97-0 - TROMBUDO CENTRAL; 14771/97-0 - AGRONOMICA; 14779/97-6 - SOMBRIO, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, OBJETIVANDO COOPE- RACAO TECNICA-FINANCEIRA PARA A EXECUCAO DE ACOES NA AREA DE DESEN- VOLVIMENTO COMUNITARIO, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 2.216, DE 01 DE OUTUBRO DE 1997.
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APROVA O CONVENIO N. 11829/97-0 - SIDEROPOLIS - CONSELHO COMUNITARIO DE SIDEROPOLIS, CELEBRADO COM A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA, OBJETIVANDO COOPERACAO TECNICA-FINANCEIRA PARA A EXECUCAO DE ACOES NA AREA DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 2.216, DE 01 DE OUTUBRO DE 1997.
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APROVA O CONVENIO N. 14727/97-3 - CAMPO ALEGRE, CELEBRADO COM A POLICIA MILITAR DO ESTADO, A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, COM A INTERVENIENCIA DA DELEGACIA GERAL DA POLICIA CIVIL, OBJETIVANDO DELEGAR AO ESTADO DE ENCARGOS DE REGULAMENTACAO E FISCALIZACAO DO TRANSITO NAS VIAS PUBLICAS DO MUNICIPIO, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 2.214, DE 01 DE OUTUBRO DE 1997.
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DISPOE SOBRE A APLICACAO DOS RECURSOS NA COBRANCA DE MULTAS DE TRANSITO PROVENIENTES DOS REDUTORES ELETRONICOS DE VELOCIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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DISPOE SOBRE A REMUNERACAO DE GOVERNADOR VICE-GOVERNADOR E SECRETARIO DE ESTADO, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1998.