Processo físico
ALTERA A LEI N. 10.306, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE INSTITUI A DATA MAGNA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. (ANEXO: LEI N. 10.306) PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, TRABALHO E EDUCACAO
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CONSTITUIR COMISSAO ESPECIAL EXTERNA, PARA NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, ACOMPANHAR A TRAMITACAO DA MEDIDA PROVISORIA N. 1.900-40, NO CONGRESSO NACIONAL, QUE TRATA DA FEDERALIZACAO DA DIVIDA DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPESC, AUTORIZADA PELA ALESC ATRAVES DA LEI N. 10.912/98.
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CRIAR E A MANTER O FUNDO ESTADUAL DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - FUNDECO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA E DE FINANCAS
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VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 216/99, QUE DISPOE SOBRE ISENCAO DO ICMS NA AQUISICAO DE VEICULOS POR PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA FISICA E AOS DESTINADOS AO TRANSPORTE DE PORTADORES DE DEFICIENCIA.
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Autoriza a concessão de honraria a Nirton dos Santos.
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Autoriza a concessão de honraria a José João Vieira.
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Autoriza a concessão de honraria a Anísio Rocha Chagas.
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Autoriza a concessão de honraria a Cesino Bernardino.
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DA NOVA REDACAO AO PARAGRAFO 1. DO ART. 106 DA CONSTITUICAO DO ESTADO. (POLICIA CIVIL - DELEGADO) PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA
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DENOMINA MANOEL HONORATO LEONARDO, O GINASIO DE ESPORTES DO COLEGIO ESTADUAL PEDRO SIMAO NO MUNICIPIO DE ERMO. ====================================================================== DENTRO DESTE PROCESSO ENCONTRA-SE PL/0240.6/99 - DEP. MANOEL MOTA PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA E TRABALHO