Processo físico
MG/00194/1999
Veto parcial ao projeto de Lei n. 160/99, que dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação do hino de Santa Catarina nos cadernos e periódicos confeccionados e ou distribuidos pelo estado no caso que menciona. Parecer da comissão de justiça pela rejeição.
| Entrada | 06/10/1999 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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LEITURA NO EXPEDIENTE
06/10/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTUADO
06/10/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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A PUBLICACAO
06/10/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CCJRL
06/10/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
06/10/1999
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) DEP JAIME MANTELLI
07/10/1999
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
19/10/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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PAUTA PARA ORDEM DO DIA 26/10/99
25/10/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
26/10/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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MANTIDO O VETO COM 16 VOTOS SIM 11 VOTOS NAO E 02 VOTOS BRANCO
26/10/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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OFICIO EXPEDIDO N. 1.041/99
27/10/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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LEITURA NO EXPEDIENTE
15/06/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTUADO
15/06/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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A PUBLICACAO
15/06/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CCJ
15/06/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) ROGERIO MENDONCA
16/06/1999
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO PARECER FAVORAVEL DO DEP. ROGERIO MENDONCA
22/06/1999
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
22/06/1999
Comissão de Educação e Cultura Comissão de Legislação Participativa
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DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) JAIME DUARTE
22/06/1999
Comissão de Educação e Cultura Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO PARECER FAVORAVEL DO DEP. JAIME DUARTE
18/08/1999
Comissão de Educação e Cultura Comissão de Legislação Participativa
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AGUARDANDO AUTORIZACAO P/ ENTRAR NA ORDEM DO DIA
19/08/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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PAUTA PARA ORDEM DO DIA 25/08/99
24/08/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM 1. TURNO
25/08/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AGUARDANDO AUTORIZACAO P/ ENTRAR NA ORDEM DO DIA
25/08/1999
- Comissão de Legislação Participativa
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PAUTA PARA ORDEM DO DIA 31/08/99
30/08/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM 2. TURNO
31/08/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
01/09/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO
13/09/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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TRANSFORMADO NA LEI N. 11.191
02/10/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DIARIO OFICIAL N. 16.264
04/10/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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VETO PARCIAL ATRAVES DA MENSAGEM N. 00194/1999
06/10/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa