Processo físico

MG/00194/1999

Veto parcial ao projeto de Lei n. 160/99, que dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação do hino de Santa Catarina nos cadernos e periódicos confeccionados e ou distribuidos pelo estado no caso que menciona. Parecer da comissão de justiça pela rejeição.

Entrada 06/10/1999
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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