Processo Legislativo

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Processo físico

PL/0211.8/1999

Veto total ao Projeto de Lei n. 211/99, que estabelece reserva de vagas na Universidade do Estado de Santa Catarina para alunos egressos da rede pública de ensino. Emendas aprovadas da Dep. Ideli Salvatti e Dep. Joares Ponticelli, para reserva de vaga para negros Parecer da Comissão de Justiça pela rejeição do veto

Entrada
09/08/1999
Autoria
PAULO BORNHAUSEN
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Com tramitação encerrada
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Processo físico

PL/0212.0/1999

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 212/99, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CRIAR A COORDENADORIA REGIONAL DE EDUCACAO DA MICRORREGIAO DO PLANALTO SUL DE SANTA CATARINA. PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA REJEICAO DO VETO

Entrada
09/08/1999
Autoria
ONOFRE SANTO AGOSTINI
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Com tramitação encerrada
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Processo físico

PL/0213.3/1999

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 213/99, QUE ISENTA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE PENSAO - IPESC, O SERVIDOR INATIVO DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE NAO POSSUA DEPENDENTES, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA REJEICAO DO VETO

Entrada
09/08/1999
Autoria
ONOFRE SANTO AGOSTINI
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Com tramitação encerrada
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Processo físico

PL/0214.6/1999

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, DE IPIRA. (APAE)

Entrada
09/08/1999
Autoria
JAIME MANTELLI
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Com tramitação encerrada
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Processo físico

PC/0014.6/1999

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N. 6.843, DE 28 DE JULHO DE 1988, QUE DISPOE SOBRE O ESTATUTO DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATRINA. (ANEXO: PARTE(S) DA LEI N. 6.843)

Entrada
05/08/1999
Autoria
HEITOR SCHE
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Com tramitação encerrada
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Processo físico

PL/0209.6/1999

Declara de Utilidade Pública a Sociedade de Caça e Tiro Estrada Carolina, do município de Blumenau.

Entrada
05/08/1999
Autoria
GILMAR KNAESEL
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Com tramitação encerrada
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Processo físico

RE/0011.7/1999

CONSTITUIR COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO PARA NO PRAZO DE 90 DIAS INVESTIGAR E LEVANTAR OS FATOS E CAUSAS QUE GERARAM A SITUACAO ATUAL DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - BESC. ====================================================================== CONSTITUI - RESOLUCAO DP N. 32/99 PRORROGA - RESOLUCAO DP N. 50/99 CONTEM XVI VOLUMES (ANEXOS DE 01 A 11 - LIVROS DE BALANCO) (ANEXOS DE 12 A 75 - PERTENCENTES AO ANEXO B-57, 01 FITA DE VIDEO E 05 ENVELOPES COM DOCUMENTOS RESERVADOS)

Entrada
04/08/1999
Autoria
HEITOR SCHE
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Com tramitação encerrada
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Processo físico

OF/0041.6/1999

FICA SUSPENSA A EXECUCAO DA EMENDA N. 03/96 A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE CORUPA. PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA

Entrada
03/08/1999
Autoria
Tribunal de Justiça do Estado
Setor atual
Comissão de Constituição e Justiça
Situação atual
Com tramitação encerrada
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Processo físico

OF/0042.9/1999

ENCAMINHA RELATORIO DE ATIVIDADES DA ASSOCIACAO BENEFICENTE DOS INATI- VOS E PENSIONISTA DE JOINVILLE. PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE FISCALIZACAO

Entrada
03/08/1999
Autoria
Entidade de Obras Sociais
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Com tramitação encerrada
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Processo físico

PE/0012.3/1999

SUPRIME O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 149 DA CONSTITUICAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. (BESC) PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA ADMISSIBILIDADE

Entrada
03/08/1999
Autoria
Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Com tramitação encerrada
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