Processo físico

MG/00195/1999

Veto total ao projeto de Lei. 175/99, estabelece a obrigatoriedade para os municípios de manterem banheiros públicos em condições de uso, nas áreas centrais das cidades. Parecer da comissão de justiça pela rejeição do veto

Entrada 06/10/1999
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

  • LEITURA NO EXPEDIENTE

    06/10/1999

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • AUTUADO

    06/10/1999

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • A PUBLICACAO

    06/10/1999

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • ENCAMINHADO A CCJRL

    06/10/1999

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • RECEBIDO

    06/10/1999

    Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

  • DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) ROGERIO MENDONCA

    07/10/1999

    Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

  • APROVADO PARECER CONTRARIO DO RELATOR - ENVAMINHA-SE A DE

    26/10/1999

    Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

  • PAUTA PARA ORDEM DO DIA 03/11/99

    28/10/1999

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO

    03/11/1999

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • REJEITADO O VETO COM COM 21 VOTOS SIM E 10 VOTOS NAO

    03/11/1999

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • REENCAMINHADO AUTOGRAFO

    10/11/1999

    Coordenadoria de Documentação Comissão de Legislação Participativa

  • TRANSFORMADO NA LEI N. 11.221 - PROMULGADA

    17/11/1999

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • DIARIO DA ASSEMBLEIA N. 4.687

    17/11/1999

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • DIARIO OFICIAL N. 16.293

    18/11/1999

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

Proposição relacionada: PL/0175.6/1999

  • LEITURA NO EXPEDIENTE

    21/06/1999

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • AUTUADO

    22/06/1999

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • A PUBLICACAO

    22/06/1999

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • ENCAMINHADO A CJ

    22/06/1999

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) HERNEUS DE NADAL

    23/06/1999

    Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

  • APROVADO PARECER FAVORAVEL DO DEP. HERNEUS DE NADAL

    29/06/1999

    Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

  • RECEBIDO

    30/06/1999

    Comissão de Saúde e Meio Ambiente Comissão de Legislação Participativa

  • DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) CLESIO SALVARO

    09/08/1999

    Comissão de Saúde e Meio Ambiente Comissão de Legislação Participativa

  • APROVADO PARECER FAVORAVEL DO DEP. CLESIO SALVARO

    18/08/1999

    Comissão de Saúde e Meio Ambiente Comissão de Legislação Participativa

  • AGUARDANDO AUTORIZACAO P/ ENTRAR NA ORDEM DO DIA

    20/08/1999

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • DISCUSSAO E VOTACAO EM 1. TURNO

    24/08/1999

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • AGUARDANDO AUTORIZACAO P/ ENTRAR NA ORDEM DO DIA

    24/08/1999

    - Comissão de Legislação Participativa

  • PAUTA PARA ORDEM DO DIA 31/08/99

    30/08/1999

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • DISCUSSAO E VOTACAO EM 2. TURNO

    31/08/1999

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • RECEBIDO

    31/08/1999

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO

    13/09/1999

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • VETO TOTAL ATRAVES DA MENSAGEM N. 195/99

    06/10/1999

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa