Processo Legislativo

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Processo físico

OF/0006.5/2001

SUSPENDE A EXECUCAO DO PARAGRAFO 1. DO ART. 71 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE CHAPECO. PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA

Entrada
21/02/2001
Autoria
Tribunal de Justiça do Estado
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Com tramitação encerrada
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Processo físico

OF/0007.8/2001

ENCAMINHA RELATORIO DE ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR - GESTAO 2000/2003. PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE FISCALIZACAO E CONTROLE

Entrada
21/02/2001
Autoria
Entidade de Obras Sociais
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Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Com tramitação encerrada
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Processo físico

OF/0008.0/2001

ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 193, DE 2000, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. (INCLUI NOVOS BENEFICIARIOS NO CONTEXTO DO PLANO DE SAUDE ESTADUAL)

Entrada
21/02/2001
Autoria
Tribunal de Justiça do Estado
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Coordenadoria de Documentação
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Com tramitação encerrada
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Processo físico

OF/0009.3/2001

SUSPENDE OS EFEITOS DA LEI N. 11.374, DE 2000, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. (OBRIGA O ESTADO A DISPONIBILIZAR JORNAIS AS ESCOLAS E BIBLIOTECAS PUBLICAS) PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA

Entrada
21/02/2001
Autoria
Tribunal de Justiça do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Com tramitação encerrada
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Processo físico

OF/0010.2/2001

ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 182, DE 1999, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. (CARGOS E CARREIRA DO MAGISTERIO PUBLICO ESTADUAL)

Entrada
21/02/2001
Autoria
Tribunal de Justiça do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Com tramitação encerrada
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Processo físico

OF/0011.5/2001

Suspende a execução da Lei Complementar n. 005, de 1999, do Município de Florianópolis. (Remissão de crédito tributário)

Entrada
21/02/2001
Autoria
Tribunal de Justiça do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Com tramitação encerrada
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Processo físico

OF/0012.8/2001

SUSPENDE EXECUCAO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 23, DE 1997, DO MUNICIPIO DE SAO LOURENCO DO OESTE. (ISENCAO DO IPTU) PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA

Entrada
21/02/2001
Autoria
Tribunal de Justiça do Estado
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Processo físico

OF/0013.0/2001

SUSPENDE EXECUCAO DE DISPOSITIVOS DA LEI N. 001/1993, DO MUNI- CIPIO DE JACINTO MACHADO. (REAJUSTE DE VENCIMENTOS) PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA

Entrada
21/02/2001
Autoria
Tribunal de Justiça do Estado
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Coordenadoria de Expediente
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Com tramitação encerrada
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Processo físico

OF/0014.3/2001

SUSPENDE EXECUCAO DOS ARTIGOS 4. A 8. DA LEI N. 1.411, DE 1989, DO MUNICIPIO DE TUBARAO. (CRIACAO DE CARGOS EM COMISSAO) PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA

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21/02/2001
Autoria
Tribunal de Justiça do Estado
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Processo físico

OF/0015.6/2001

SUSPENDE EXECUCAO DE DISPOSITIVOS DA LEI N. 2.359, DE 1999, DO MUNICIPIO DE MAFRA. (TAXA DE ILUMINACAO PUBLICA) PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA

Entrada
21/02/2001
Autoria
Tribunal de Justiça do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Com tramitação encerrada
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