Processo físico
OUTORGA AO TRIBUNAL DE JUSTICA COMPETENCIA PARA, MEDIANTE ATO PROPRIO, ESPECIALIZAR VARAS EM QUALQUER MATERIA.
| Entrada | 19/04/2001 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
LEITURA NO EXPEDIENTE
19/04/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
AUTUADO
19/04/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
A PUBLICACAO
19/04/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
ENCAMINHADO A CCJ
19/04/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
RECEBIDO
19/04/2001
Coordenadoria das Comissões Comissão de Legislação Participativa
RECEBIDO
19/04/2001
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) JOAO HENRIQUE BLASI
24/04/2001
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
RECEBIDO
22/05/2001
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa
DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) RONALDO BENEDETT
23/05/2001
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa
RECEBIDO
31/05/2001
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa
INCLUIDO NA ORDEM DO DIA 27/06/2001 - 8 SESSAO EXTRAORDINARIA
27/06/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
DISCUSSAO E VOTACAO EM 1. TURNO
27/06/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
APROVADO EM 1 TURNO
27/06/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
DISCUSSAO E VOTACAO EM 2. TURNO
27/06/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
APROVADO EM 2 TURNO - ENCAMINHE-SE A CRL - PROVIDENCIE-SE A REDACAO FINAL
27/06/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
VOTACAO DA REDACAO FINAL
27/06/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
APROVADA A REDACAO FINAL - PROVIDENCIE-SE
27/06/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO
05/07/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
TRANSFORMADO NA LEI N. 211 - COMPLEMENTAR
25/07/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
DIARIO OFICIAL N. 16.711
27/07/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
ARQUIVADO
07/08/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa