Processo físico
OUTORGA AO TRIBUNAL DE JUSTICA COMPETENCIA PARA, MEDIANTE ATO PROPRIO, ESPECIALIZAR VARAS EM QUALQUER MATERIA.
| Entrada | 19/04/2001 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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