Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar n. 24, de 1986, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial nos termos do que dispõe o art. 118, § 3º, da Constituição Estadual", para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.
Encaminha os Ajustes Sinief n. 08/01 a 010/01, o Protocolo ICMS n. 35/01, o Convênio ECF n. 02/01 e os Convênios ICMS n.s 105/01 a 142/01 e 01/02 a 07/02, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Veto total ao PL/235/01, de procedência do Deputado Volnei Morastoni, que define diretrizes para Uma Política de Prevenção e Atenção Integral a Saúde da Pessoa Portadora de Diabete, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS - e adota outras providências.
Veto total ao PL/291/01, de procedência do Deputado Adelor Vieira, que determina a inclusão, no acervo das Bibliotecas Públicas do Estado de Santa Catarina, de um exemplar da Bíblia Sagrada em linguagem braile.
Veto Total ao PL/172/01 de procedência do Deputado João Rosa, que autoriza o Poder Executivo a aproveitar a madeira apreendida no Estado de Santa Catarina na construção de habitações populares e adota outras providências.
Altera paragráfo único do art. 7º da Lei Complementar n. 162, de 1998.
(Área de expansão Metropolitana da Região Metropolitana do Norte/Nordeste Catarinense)
Altera redação dos incisos I do Art. 6., I DO Art. 7. da Lei Complementar N. 104, de 1994.
(Regionalização do Estado)
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Acompanha cópia da lei acima referida
Determina que os programas institucionais executados diretamente pelo Estado de Santa Catarina ou indiretamente por municípios ou entidades particulares conveniadas, financiados total ou parialmente com recursos do Tesouro Estadual, que incluem a distribuição de leite e seus derivados, somente poderão adquirir este produto a partir de matéria prima láctes de origem exclusivamente nacional.