Processo Legislativo

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Processo físico

MPV/00107/2002

Concede autorização para decretação de intervenção em contrato administrativo celebrado pelo DER/SC.

Entrada
19/12/2002
Autoria
Governador do Estado
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Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Com tramitação encerrada
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Processo físico

PL./0490.9/2002

Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo de contrato de pessoal, por tempo determinado, no âmbito da Administração do Porto de São Francisco do Sul.

Entrada
17/12/2002
Autoria
Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Com tramitação encerrada
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Processo físico

PL./0491.0/2002

Autoriza a prorrogação do prazo de contratos efetuados no âmbito da CIDASC.

Entrada
17/12/2002
Autoria
Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Com tramitação encerrada
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Processo físico

PL./0492.0/2002

Autoriza a doação de imóvel no Município de Mafra. (Ampliação e reforma do posto de saúde)

Entrada
17/12/2002
Autoria
Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Com tramitação encerrada
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Processo físico

PL./0493.1/2002

Denomina Professora Marcia Regina Althoff Lapolli o Ginásio de Esportes da Escola de Educação Básica Padre Anchieta de Florianópolis.

Entrada
17/12/2002
Autoria
Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Com tramitação encerrada
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Processo físico

ABS/0003.8/2002

Solicita a emancipação da área situada ao Norte da Ilha de Santa Catarina, a ser desmembrada do Município de Florianópolis.

Entrada
12/12/2002
Autoria
Comissão Emancipacionista
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Com tramitação encerrada
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Processo físico

PL./0489.5/2002

Declara de utilidade pública a Cooperativa de Auxílio a Menores de Ruas, Agricultores, Idosos Carentes e Associados do Oeste, de Maravilha. Emenda Modificativa

Entrada
12/12/2002
Autoria
Narcizo Parisotto
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Com tramitação encerrada
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Processo físico

PRS/0015.8/2002

Dispõe sobre a Divisão Taquigráfica das Comissões, e adota outras providências. Emenda Modificativa

Entrada
12/12/2002
Autoria
Onofre Santo Agostini
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Com tramitação encerrada
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Processo físico

PRS/0016.9/2002

Altera a estrutura organizacional básica da Assembléia Legislativa de Santa Catarina, e adota outras providências.

Entrada
12/12/2002
Autoria
Mesa Diretora
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Com tramitação encerrada
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Processo físico

PL./0487.3/2002

Dispõe sobre denominação de Aeroporto.

Entrada
11/12/2002
Autoria
Joares Ponticelli
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Com tramitação encerrada
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