Processo Legislativo

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Processo físico

PEC/0001.0/2005

Altera dispositivo da Constituição Estadual. (emancipação da Perícia Oficial)

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12/01/2005
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Processo físico

PL./0003.4/2005

Institui o FUNDOSOCIAL, destinado a financiar programas de apoio à inclusão e promoção social, na forma do art. 204 da Constituição Federal, e estabelece outras providências.

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12/01/2005
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Processo físico

PL./0004.5/2005

Altera a Lei n. 12.929, de 2004, que institui o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais. ------------------------------------------------------------------------- Emenda Substitutiva Global - Aprovada

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12/01/2005
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Governador do Estado
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Processo físico

PL./0005.6/2005

Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense - FADESC e estabelece outras providências.

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12/01/2005
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Governador do Estado
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Processo físico

PL./0006.7/2005

Autoriza o Poder Executivo a constituir empresa para os projetos de parcerias público-privadas e de concessões e estabelece outras providências. Emenda Substitutiva Global

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12/01/2005
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Processo físico

PL./0007.8/2005

Autoriza o Estado a prestar aval para as Instituições de Ensino Superior de Santa Catarina, ligadas ao Sistema ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais, para contratação de operação de financiamento junto à Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP.

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12/01/2005
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Governador do Estado
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Processo físico

PL./0008.9/2005

Altera dispositivo da Lei nº 5.983, de 27 de novembro de 1981, e da Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966.

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12/01/2005
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Processo físico

PL./0009.0/2005

Altera dispositivo da Lei nº 5.684, de 1980.

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12/01/2005
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Processo físico

PL./0010.3/2005

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Transferências de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e estabelece outras providências.

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12/01/2005
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Processo físico

PL./0011.4/2005

Dispõe sobre a prorrogação de contrato por prazo determinado para o Sistema de Atendimento ao Adolescente Infrator. Emenda Modificativa

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12/01/2005
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Governador do Estado
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