Altera a Lei n. 16.722, de 2015, para reconhecer o município de Ascurra, como a cidade Berço da Colonização Vêneta em Santa Catarina.
Institui a Política Estadual de Formação e Capacitação Continuada de Mulheres para o Mundo do Trabalho no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Obriga a presença de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nas exibições, em todo e qualquer evento artístico, cultural e social, público ou privado realizado no Estado de Santa Catarina, com público superior à 500 (quinhentas).
Declara de utilidade pública AMAR - Associação de Mulheres de Araranguá e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Institui o Programa "PRAIA PARA TODOS" para garantir acessibilidade plena nas praias marítimas urbanas do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Obriga o registro do grupo sanguíneo e fator RH nos uniformes de todos os alunos matriculados na rede pública e privada do Estado de Santa Catarina.
Dispõe sobre o funcionamento das entidades e/ou das empresas destinadas à prática e ao treinamento de tiro desportivo, instaladas no Estado de Santa Catarina.
Altera a Lei nº 17.762, de 2019, que "Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas hipóteses que especifica e estabelece outras providências".
Institui a Política de Saneamento Ecológico Rural e pequenas coletividades no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas às pessoas que forem flagradas em áreas e logradouros públicos portando para consumo ou consumindo drogas ilícitas em desacordo com determinação legal ou regulamentar e dá outras providências.