Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Sagrado Coração de Jesus - ABSCJ, no Município de Xanxerê.
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Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007
Declara de utilidade pública a Academia Catarinense de Letras e Artes - ACLA, no Município de Florianópolis.
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Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007
Declara de utilidade pública a Instituição Espírita Casa do Caminho, no Município de Florianópolis.
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Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007
Cria o Programa Estadual de Conservação e Uso Racional da Água nas edificações públicas e privadas.
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Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007
Declara integrante do patrimônio histórico, artístico e cultural do Estado de Santa Catarina, a Banda Sinfônica da Polícia Militar de Santa Catarina.
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Obriga os Comandantes Militares Estaduais, adequar as escalas de serviços aos subordinados, de forma a permitir que todos possam freqüentar os cursos de ensino médio, superior e de pós-graduação.
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Encaminha cópia do acórdão prolatado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1999.015670-2, do Município de Herval D' Oeste.
(inconstitucionalidade da Lei nº 1.585/95 e da Lei Complementar nº 18/95)
Denomina Firmino Agostini Maciel a Quadra de Esportes da EEB Marechal Eurico Gaspar Dutra, do Município de Curitibanos.
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