Determina o estabelecimento de normas e procedimentos para o gerenciamento e destinação de lixo tecnológico e adota outras providências.
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Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007
Autoriza o Governo do Estado isentar a cobrança de ICMS nas contas dos serviços públicos estaduais das entidades mantenedoras de hospitais filantrópicos que prestam serviço ao SUS.
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Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007
Dispõe sobre a divulgação aos passageiros rodoviários de informações sobre o estatuto do idoso relativas ao sistema de transporte coletivo interestadual.
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Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007
Dispõe sobre a instalação de sistema de aquecimento de água por energia solar em edificações, e adota outras providências.
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Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007
Declara de utilidade pública a Rede Feminina de Combate ao Câncer, no Município de Florianópolis.
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Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007
Dispõe sobre a instalação de hidrômetros individuais em novos edifícios construídos no Estado de Santa Catarina.
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Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007
Cria a obrigatoriedade de informações sobre direitos dos consumidores no verso das notas fiscais emitidas no Estado de Santa Catarina.
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Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007