Encaminha a minuta da alteração do Estatuto Social da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC, para que seja deliberado sobre o voto dos representantes do Estado no Conselho Administrativo da Companhia.
Indica para apreciação o nome do Senhor Marco Antônio Koerich de Azambuja para compor a Diretoria Colegiada da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina - AGESAN.
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Ato da Presidência n. 009 - DL, de 2012
Encaminha documentação para a manutenção do título de reconhecimento de utilidade pública da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, de Jacinto Machado, referente ao exercício de 2011.
Encaminha documentação para a manutenção do título de reconhecimento de utilidade pública da Associação dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social e Idosos de São José - ASAPREV, referente ao exercício de 2011.
Autoriza os representantes do Estado no Conselho Administrativo da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC a votarem na proposta de alteração do Estatuto Social, contida no Ofício nº 0018.7/2012, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas na inscrição de concursos públicos e e processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições estaduais de ensino superior, nos casos que especifica, e adota outras providências.
Apensado a este o PL./0160.5/2012
Torna obrigatória a presença ininterrupta de vigilância armada em locais onde estão instalados caixas eletrônicos e centrais de autoatendimento de instituições financeiras, no âmbito do Estado de Santa Catarina.