Altera o art. 8º da Lei nº 7.543, de 1988, para incluir no rol de isenção do IPVA os veículos de pessoas com deficiência auditiva.
Interpreta e dispõe sobre a aplicação do art. 19 da Lei Complementar nº 323, de 2006, que estabelece estrutura de carreira, reestrutura o sistema de remuneração e dispõe sobre o regime disciplinar dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde (SES), e estabelece outras providências.
Veto Total ao Projeto de Lei nº 170/2023, de autoria do Deputado Oscar Gutz, que "Dispõe sobre a estadualização de trecho da rodovia que liga os Municípios de Witmarsum a Vitor Meireles".
Veto Total ao Projeto de Lei nº 0015/2023, de autoria do Deputado Padre Pedro Baldissera, que "Altera a Lei nº 17.292, de 2017, que 'Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência', para equiparar a pessoa diagnosticada com esclerose lateral amiotrófica à pessoa com deficiência".
Veto Total ao Projeto de Lei nº 129/2023, de autoria do Deputado Padre Pedro Baldissera, que "Inclui o morango produzido em Santa Catarina na alimentação escolar da rede pública estadual de educação básica".
Veto Total ao Projeto de Lei nº 153/2023, de autoria do Deputado Marquito, que "Dispõe sobre a Política de Gestão dos Resíduos Sólidos Orgânicos, incentiva a compostagem no Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências".
Veto Total ao Projeto de Lei nº 0113/2023, de autoria do Deputado Marquito, que "Altera a Lei nº 17.580, de 2018, que dispõe sobre a distribuição, o preenchimento e o fluxo das Declarações de Nascidos Vivos (DNV) para profissionais que realizam parto domiciliar para incluir as parteiras tradicionais".
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 130/2023, de autoria da Deputada Paulinha, que "Cria o Selo Reciclagem para certificar produtos compostos de materiais recicláveis e estabelece outras providências".
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 558/2024, de autoria do Governo do Estado, que "Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos financeiros oriundos da Lei Complementar federal nº 176, de 2020, e do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), direitos creditórios e receitas patrimoniais do Estado, para fins de garantia do cumprimento de obrigações pecuniárias estabelecidas em contratos de parceria público-privada (PPP) firmados no âmbito do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências".
Veto Total ao Projeto de Lei nº 104/2021, de autoria do Deputado Milton Hobus, que "Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) as operações internas com equipamentos de irrigação destinados ao uso na agricultura ou horticultura em Santa Catarina".