Veto Total ao Projeto de Lei nº 104/2021, de autoria do Deputado Milton Hobus, que "Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) as operações internas com equipamentos de irrigação destinados ao uso na agricultura ou horticultura em Santa Catarina".
| Entrada | 22/01/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Não aplicável |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Lido na 001ª Sessão Ordinária do dia 04/02/2025. |
Lido no Expediente
05/02/2025
Lido na 001ª Sessão Ordinária de 04/02/2025.
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
05/02/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
07/02/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
07/02/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
10/02/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça