Veto Total ao Projeto de Lei nº 104/2021, de autoria do Deputado Milton Hobus, que "Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) as operações internas com equipamentos de irrigação destinados ao uso na agricultura ou horticultura em Santa Catarina".
| Entrada | 22/01/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Não aplicável |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Lido na 001ª Sessão Ordinária do dia 04/02/2025. |
Mensagem nº 916 de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
28/01/2025