Altera o inciso I do art. 144 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, para permitir a manifestação de representantes de entidades organizadas da sociedade civil em proposições legislativas de seu interesse.
Altera a Lei nº 14.367, de 2008, que "Dispõe sobre o Conselho Estadual de Turismo, o Conselho Estadual de Cultura e o Conselho Estadual de Esporte e estabelece outras providências".
Institui a Região Metropolitana do Contestado (REMCO) e a Superintendência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Contestado (SUDERCO) e estabelece outras providências.
Institui a Região Metropolitana de Chapecó (REMCHA) e a Superintendência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Chapecó (SUDERCHA) e estabelece outras providências.
Institui a Região Metropolitana do Extremo Oeste (REMEO) e a Superintendência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Extremo Oeste (SUDEREO) e estabelece outras providências.
Institui a Região Metropolitana Carbonífera (REMCA) e a Superintendência de Desenvolvimento da Região Metropolitana Carbonífera (SUDERCA) e estabelece outras providências.
Institui a Região Metropolitana de Lages (REMLA) e a Superintendência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Lages (SUDERLA) e estabelece outras providências.
Institui a Região Metropolitana de Tubarão (REMTU) e a Superintendência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Tubarão (SUDERTU) e estabelece outras providências.
Altera a legislação que trata dos fundos especiais que menciona e estabelece outras providências.
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Ato da Mesa nº 003-DL/16 - Prorroga prazo
D.O.E. nº 20.251, de 3/3/2016