Acrescenta o inciso VI ao art. 55 da Lei nº 6.320, de 1983, que dispõe sobre normas gerais de saúde, estabelece penalidades e dá outras providências, para incluir circunstância atenuante na aplicação de penalidades às entidades privadas que participam na prestação de serviços ao Sistema Único de Saúde em Santa Catarina.
Altera o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, aprovado pela Resolução nº 005, de 2008, acrescentando-lhe dispositivos, para o fim de criar a Comissão de Assuntos Municipais.
Veto total ao PL./0206/14, de autoria do Deputado Neodi Saretta, que institui o Programa de Gestão Financeira Familiar no Sistema Estadual de Ensino, no Estado de Santa Catarina.
Veto total ao PL./0064/15, de autoria do Deputado Valmir Comin, que institui a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.
Encaminha documentação para a manutenção do título de reconhecimento de utilidade pública da Academia Catarinense de Letras, de Florianópolis, referente ao exercício de 2014.
Encaminha documentação para a manutenção do título de reconhecimento de utilidade pública da Associação Serrana dos Deficientes Físicos (ASDF), de Lages, referente ao exercício de 2014.
Encaminha documentação para a manutenção do título de reconhecimento de utilidade pública do Centro de Tratamento Alternativo Pró-Vida, de Itajaí, referente ao exercício de 2014.
Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional da Grande Florianópolis.