Institui a Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento às Fake News e à Desinformação Digital no âmbito do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências.
Dispõe sobre a disponibilização de espaços de regulação sensorial para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras neurodivergências em grandes estabelecimentos de acesso público no Estado de Santa Catarina.
Institui a Política Estadual de Alfabetização Digital para Adultos e Idosos no Estado de Santa Catarina e estabelece diretrizes para sua promoção.
Dispõe sobre a proibição de visitas íntimas para condenados por crimes de feminicídio, estupro e pedofilia, com sentença transitada em julgado, nos estabelecimentos penitenciários do Estado de Santa Catarina.
Declara de utilidade pública o CLUBE ATLÉTICO MONTESE, de São Miguel do Oeste, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE ARTES MARCIAIS DO OESTE CATARINENSE - AAMOC, de São Miguel do Oeste, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Declara de utilidade pública a Associação Desportiva Spartacus, de Caçador, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Declara de utilidade pública o Esporte Clube Universal, de Guaraciaba, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE AUTISTAS PAIS E AMIGOS DO EXTREMO OESTE DE SANTA CATARINA, de São Miguel do Oeste, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Institui a Política Estadual de Promoção da Proteção, do Respeito e da Empatia com os Animais, e estabelece o Dia Estadual da Proteção, Respeito e Empatia com os Animais, no âmbito do Estado de Santa Catarina.