Institui a Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento às Fake News e à Desinformação Digital no âmbito do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências.
| Entrada | 27/04/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
27/04/2026
Gabinete Deputada Paulinha Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
28/04/2026
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
28/04/2026
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
29/04/2026
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
29/04/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
04/05/2026
D.A. nº 9.031, de 30/04/2026.
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
04/05/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
04/05/2026
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça