Processo físico

PSA/0002.8/2022

Susta o art. 6º do Decreto estadual nº 1.669, de 11 de janeiro de 2022, e o art. 9º da Portaria Conjunta SES/SED/DCSC nº 79, de 18 de janeiro de 2022.

PL./0006/2022

Reconhece o risco de atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas nos termos do inciso IX do art. 6º da Lei federal nº 10.826, de 2003.

PL./0491/2021

Veda a instalação, a adequação e o uso comum de banheiros por pessoas de sexos diferentes, em locais administrados direta ou indiretamente pelo Poder Público Estadual ou Municipal. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0273.2/2022

PL./0475/2021

Institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

PL./0445/2021

Dispõe sobre a responsabilização civil e criminal de agentes públicos em ações que obriguem o uso e/ou aplicação de medicamentos.

Processo físico

REC/0001.6/2021

Requerem a manifestação do Plenário acerca da prejudicialidade, declarada no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, da Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 0012.0/2021.

Processo físico

PSA/0004.0/2021

Susta o art. 6º do Decreto Estadual de nº 1.408, de 11 de agosto de 2021.

Processo físico

PL./0306.5/2021

Dispõe sobre a vedação de ocupação de cargos, empregos e funções públicas que atendam público por pessoas que condenadas por crimes relacionados a corrupção.

Processo físico

PL./0254.0/2021

Institui a vedação de filiação partidária aos ocupantes de cargos e funções públicas que cita e adota outras providências.

Processo físico

PL./0256.1/2021

Cria o Cadastro Estadual para a Prevenção de Crimes Sexuais (CEPRECS) no âmbito do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.