PL./0475/2021

Institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Entrada 14/12/2021
Autor Deputado Jessé Lopes
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Economia
Informações Nº 18987 de 16/07/2024 - DOE 17/07/2024
Observação Diário Oficial nº 22.310
Processos anexos
  • Arquivado

    24/02/2023

    Diretoria Legislativa Coordenadoria de Documentação

  • Desarquivamento efetivado

    28/02/2023

    Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação

  • Desarquivado

    07/03/2023

    Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares

    07/03/2023

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado

    09/03/2023

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer FAVORÁVEL Aprovado

    03/05/2023

    Relatório da Dep. Ana Campagnolo, favorável na forma da emenda substitutiva global apresentada pelo autor, aprovado por maioria, com votos contrários do Deputado Fabiano da Luz e Deputado Pepê Collaço.

    Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça

  • Aguardando assinatura de setor designado

    03/05/2023

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Aguardando apreciação pela Comissão

    03/05/2023

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação

  • Parecer FAVORÁVEL Aprovado

    28/06/2023

    Parecer do Deputado Ivan Naatz aprovado por unanimidade.

    Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação

  • Aguardando assinatura de setor designado

    28/06/2023

    Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões

  • Aguardando providências

    01/07/2023

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Prevenção e Combate às Drogas

  • Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria

    14/05/2024

    Para cumprir despacho da Primeira Secretaria que determina Tramitação Conjunta.

    Comissão de Prevenção e Combate às Drogas Coordenadoria das Comissões

  • Foi Apensado a este processo

    15/05/2024

    o PL./0005/2024 que possui apensado o PL./0019/2024 para tramitação conjunta.

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Prevenção e Combate às Drogas

  • Parecer FAVORÁVEL Aprovado

    19/06/2024

    Relatório do Dep. Lucas Neves Aprovado por MAIORIA com Sub Emenda MODIFICATIVA á Emenda Substitutiva Global

    Comissão de Prevenção e Combate às Drogas Comissão de Prevenção e Combate às Drogas

  • Aguardando assinatura de setor designado

    19/06/2024

    Comissão de Prevenção e Combate às Drogas Coordenadoria das Comissões

  • Aguardando apreciação pela Comissão

    19/06/2024

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Segurança Pública

  • Parecer FAVORÁVEL Aprovado

    19/06/2024

    Relatório do Dep. Sargento Lima Aprovado por UNANIMIDADE.

    Comissão de Segurança Pública Comissão de Segurança Pública

  • Aguardando assinatura de setor designado

    19/06/2024

    Comissão de Segurança Pública Coordenadoria das Comissões

  • Aguardando Análise de Emenda

    19/06/2024

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer FAVORÁVEL Aprovado

    25/06/2024

    Relatório da Dep. Ana Campagnolo, favorável nos termos da subemenda modificativa à emenda substitutiva global, aprovado por unanimidade

    Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça

  • Aguardando assinatura de setor designado

    25/06/2024

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Aguardando providências

    25/06/2024

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia

    25/06/2024

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando Discussão e Votação em Turno Único

    27/06/2024

    Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa

  • Aprovado

    02/07/2024

    Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa

  • Aguardando Votação da Redação Final

    02/07/2024

    Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa

  • Aguardando assinatura de setor designado

    02/07/2024

    Diretoria Legislativa Segunda Secretaria

  • Aprovada a Redação Final - Providencie-se

    03/07/2024

    Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando assinatura de setor designado

    04/07/2024

    Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência

  • Aguardando encaminhamento do ofício

    05/07/2024

    Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente

  • Ofício encaminhado

    05/07/2024

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

    05/07/2024

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Publicação da Redação Final

    09/07/2024

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Transformado em Lei

    18/07/2024

    Lei nº 18.987, de 16/07/2024

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Publicado no Diário Oficial

    18/07/2024

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Arquive-se conforme determina o Regimento Interno

    07/08/2024

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    07/08/2024

    Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação