Institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 14/12/2021 |
|---|---|
| Autor | Deputado Jessé Lopes |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | Nº 18987 de 16/07/2024 - DOE 17/07/2024 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.310 | Processos anexos |
Arquivado
24/02/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Documentação
Desarquivamento efetivado
28/02/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação
Desarquivado
07/03/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
07/03/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Encaminhado
09/03/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
03/05/2023
Relatório da Dep. Ana Campagnolo, favorável na forma da emenda substitutiva global apresentada pelo autor, aprovado por maioria, com votos contrários do Deputado Fabiano da Luz e Deputado Pepê Collaço.
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
03/05/2023
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
03/05/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
28/06/2023
Parecer do Deputado Ivan Naatz aprovado por unanimidade.
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
Aguardando assinatura de setor designado
28/06/2023
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
01/07/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Prevenção e Combate às Drogas
Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
14/05/2024
Para cumprir despacho da Primeira Secretaria que determina Tramitação Conjunta.
Comissão de Prevenção e Combate às Drogas Coordenadoria das Comissões
Foi Apensado a este processo
15/05/2024
o PL./0005/2024 que possui apensado o PL./0019/2024 para tramitação conjunta.
Coordenadoria das Comissões Comissão de Prevenção e Combate às Drogas
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
19/06/2024
Relatório do Dep. Lucas Neves Aprovado por MAIORIA com Sub Emenda MODIFICATIVA á Emenda Substitutiva Global
Comissão de Prevenção e Combate às Drogas Comissão de Prevenção e Combate às Drogas
Aguardando assinatura de setor designado
19/06/2024
Comissão de Prevenção e Combate às Drogas Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
19/06/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Segurança Pública
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
19/06/2024
Relatório do Dep. Sargento Lima Aprovado por UNANIMIDADE.
Comissão de Segurança Pública Comissão de Segurança Pública
Aguardando assinatura de setor designado
19/06/2024
Comissão de Segurança Pública Coordenadoria das Comissões
Aguardando Análise de Emenda
19/06/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
25/06/2024
Relatório da Dep. Ana Campagnolo, favorável nos termos da subemenda modificativa à emenda substitutiva global, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
25/06/2024
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
25/06/2024
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
25/06/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
27/06/2024
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aprovado
02/07/2024
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando Votação da Redação Final
02/07/2024
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
02/07/2024
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovada a Redação Final - Providencie-se
03/07/2024
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
04/07/2024
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando encaminhamento do ofício
05/07/2024
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
05/07/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
05/07/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final
09/07/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Transformado em Lei
18/07/2024
Lei nº 18.987, de 16/07/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário Oficial
18/07/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
07/08/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Arquivado
07/08/2024
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação