Institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 14/12/2021 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | Nº 18987 de 16/07/2024 - DOE 17/07/2024 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.310 | Processos anexos |
2ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
05/07/2023 às 17:30
4ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
19/06/2024 às 13:00
4ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
19/06/2024 às 13:00
1ª Comissão Extraordinária
Ordem do dia
19/06/2024 às 16:45
1ª Comissão Extraordinária
Ordem do dia
19/06/2024 às 16:45
19ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
25/06/2024 às 09:00
19ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
25/06/2024 às 09:00
69ª Sessão Ordinária
Comunicado
27/06/2024 às 09:00
70ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
02/07/2024 às 14:00
17ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
02/07/2024 às 17:44