PL./0475/2021

Institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Entrada 14/12/2021
Autor Deputado Jessé Lopes
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Economia
Informações Nº 18987 de 16/07/2024 - DOE 17/07/2024
Observação Diário Oficial nº 22.310
Processos anexos

  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Ana Campagnolo
    14/02/2022
    25/06/2024
    -
    -

  • Comissão de Finanças e Tributação

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Ivan Naatz
    08/05/2023
    21/06/2023
    Pedido de Vista
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Lucas Neves
    21/06/2023
    28/06/2023
    -
    -

  • Comissão de Prevenção e Combate às Drogas

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Lucas Neves
    03/07/2023
    05/07/2023
    Pedido de Vista
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Marquito
    04/10/2023
    29/04/2024

  • Comissão de Segurança Pública

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Sargento Lima
    19/06/2024
    19/06/2024