Institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 14/12/2021 |
|---|---|
| Autor | Deputado Jessé Lopes |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | Nº 18987 de 16/07/2024 - DOE 17/07/2024 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.310 | Processos anexos |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Ana Campagnolo | 14/02/2022 - 25/07/2022 | - | - |
| Ana Campagnolo | 14/02/2022 - 25/07/2022 | - | - |
| Ana Campagnolo | 21/06/2024 - 25/06/2024 | Relatório e voto | - |
Comissão de Finanças e Tributação
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Ivan Naatz | 08/05/2023 - 06/06/2023 | Relatório e voto | - |
| Pedido de Vista | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Lucas Neves | 21/06/2023 - 28/06/2023 | - |
Comissão de Prevenção e Combate às Drogas
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Lucas Neves | 03/07/2023 - 05/07/2023 | Relatório e voto | - |
| Pedido de Vista | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Marquito | 04/10/2023 - 10/04/2024 | Relatório e voto | - |
Comissão de Segurança Pública
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Sargento Lima | 19/06/2024 - 19/06/2024 | Relatório e voto | - |