Institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 14/12/2021 |
|---|---|
| Autor | Deputado Jessé Lopes |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | Nº 18987 de 16/07/2024 - DOE 17/07/2024 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.310 | Processos anexos |
Emenda Nº 1 de Deputado Lucas Neves
Modificativa
05/07/2023