Estabelece critérios para utilização dos servidores do CTISP - Corpo Temporário de Inativos da Segurança Publica através de convênios entre o Governo do Estado e os Municípios, escolas privadas, ou entidades publicas e privadas que destinem-se ao exercício de atividade educacional, para atuação na segurança em ambiente escolar
Dispões sobre as políticas de diagnóstico precoce e atendimento multiprofissional para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Estado de Santa Catarina
Institui o Plano Estadual de Esporte, Lazer e Paradesporto (PEELP)
Obriga as empresas concessionárias do serviço público de transporte hidroviário, fluvial, lacustre ou marítimo, como balsa, ferry boat, canoa ou similar, de propriedade do Estado, de Municípios ou da iniciativa privada, a receber como forma de pagamento da tarifa, a utilização do sistema bancário PIX ou através de cartão de débito ou de crédito, de todas as bandeiras existentes no Território nacional
Dispõe sobre procedimentos para doação de sangue no Estado de Santa Catarina.
Dispõe sobre condutas proibidas aos agentes políticos e administrativos do Estado de Santa Catarina.
Altera a Lei nº 6.695, de 1985, que "Autoriza a doação de área de terras à União Catarinense dos Estudantes", permitindo a utilização de parte do imóvel em que está instalada a sede da entidade para fins de locação, com recebimento de valores para garantir sua subsistência.
Dispõe sobre a atividade e o credenciamento de novos médicos e psicólogos para a realização dos Exames de Aptidão Física e Mental e Avaliação Psicológica, legalmente exigidos e relativos à Carteira Nacional de Habilitação no Estado de Santa Catarina.
Decreta o estado de emergência climática no Estado de Santa Catarina, estabelece diretrizes e ações para enfrentamento da situação de emergência e adota outras providências.
Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais".