Obriga as empresas concessionárias do serviço público de transporte hidroviário, fluvial, lacustre ou marítimo, como balsa, ferry boat, canoa ou similar, de propriedade do Estado, de Municípios ou da iniciativa privada, a receber como forma de pagamento da tarifa, a utilização do sistema bancário PIX ou através de cartão de débito ou de crédito, de todas as bandeiras existentes no Território nacional
Entrada | 20/03/2023 |
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Autor | Deputada Paulinha |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Cidade e transporte |
Informações | Nº 18853 de 31/01/2024 - DOE 31/01/2024 |
Observação | Diário Oficial nº 22195-A |
Encaminhado para leitura no Expediente
20/03/2023
Gabinete Deputada Paulinha Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
12/04/2023
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
12/04/2023
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
14/04/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
17/04/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
25/04/2023
D.A. nº 8.312, de 18/04/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
25/04/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Encaminhado
25/04/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
04/07/2023
Relatório Dep. Marcius Machado, favorável com emenda substitutiva global, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
04/07/2023
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
04/07/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Requerimento de Diligência solicitado
11/10/2023
Requerimento do Deputado Ivan Naatz de diligência aprovado por unanimidade.
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
Aguardando assinatura de setor designado
11/10/2023
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
11/10/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Em Diligência
11/10/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
16/10/2023
Coordenadoria de Expediente Segunda Secretaria
Aguardando encaminhamento do ofício
17/10/2023
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
18/10/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Fim de Diligência por Decurso de Prazo
07/12/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Fim de Diligência por Decurso de Prazo
07/12/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
13/12/2023
Parecer do Deputado Lucas Neves aprovado por unanimidade
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
Aguardando assinatura de setor designado
13/12/2023
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
13/12/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
14/12/2023
Parecer do deputado Lunelli aprovado por unanimidade
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
Aguardando assinatura de setor designado
14/12/2023
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
14/12/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
14/12/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
14/12/2023
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aprovado
19/12/2023
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando Votação da Redação Final
19/12/2023
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
19/12/2023
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovada a Redação Final - Providencie-se
19/12/2023
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
10/01/2024
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando encaminhamento do ofício
10/01/2024
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
10/01/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
10/01/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final
11/01/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Transformado em Lei
01/02/2024
Lei nº 18.853, de 31/01/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário Oficial
01/02/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
14/02/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Arquivado
14/02/2024
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação