Obriga as empresas concessionárias do serviço público de transporte hidroviário, fluvial, lacustre ou marítimo, como balsa, ferry boat, canoa ou similar, de propriedade do Estado, de Municípios ou da iniciativa privada, a receber como forma de pagamento da tarifa, a utilização do sistema bancário PIX ou através de cartão de débito ou de crédito, de todas as bandeiras existentes no Território nacional
| Entrada | 20/03/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputada Paulinha |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Cidade e transporte |
| Informações | Nº 18853 de 31/01/2024 - DOE 31/01/2024 |
| Observação | Diário Oficial nº 22195-A |
Projeto Original
Projeto Original
20/03/2023
Obriga as empresas concessionárias do serviço público de transporte hidroviário, fluvial, lacustre ou marítimo, como balsa, ferry boat, canoa ou si...
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
21/03/2023
RELATÓRIO E VOTO AO PROJETO DE LEI Nº 0074/2023
Relatório e voto
22/06/2023
Obriga as empresas concessionárias do serviço público de transporte hidroviário, fluvial, lacustre ou marítimo, como balsa, ferry boat, canoa ou s...
EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL AO PROJETO DE LEI Nº 0074/2023 - VINCULADA AO RELATÓRIO CCJ
Emenda
22/06/2023
Dispõe sobre o pagamento da tarifa de transporte hidroviário, fluvial, lacustre ou marítimo, por meio de balsa, ferry boat, canoa ou similar, por P...
Folha de Votação
Folha de Votação
04/07/2023
Relatório e voto ao Projeto de Lei nº 74/2023
Relatório e voto
15/08/2023
Obriga as empresas concessionárias do serviço público de transporte hidroviário, fluvial, lacustre ou marítimo, como balsa, ferry boat, canoa ou si...
Requerimento de Diligência
Requerimento
11/10/2023
Requerimento de Diligência
Folha de Votação
Folha de Votação
11/10/2023
Ofício 349/2023
Ofício
16/10/2023
Folha de Votação
Folha de Votação
13/12/2023
Obriga as empresas concessionárias do serviço público de transporte hidroviário, fluvial, lacustre ou marítimo a receber pagto via PIX cartão débito/crédito
Relatório e voto
14/12/2023
Obriga as empresas concessionárias do serviço público de transporte hidroviário, fluvial, lacustre ou marítimo, como balsa, ferry boat, canoa ou si...
Folha de Votação
Folha de Votação
14/12/2023
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado
Despacho
19/12/2023
Ofício nº 1359/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
11/12/2023
Anexo
Documento externo
18/12/2023
Documento externo
18/12/2023
Redação Final do Projeto de Lei nº 074/2023
Redação Final
08/01/2024
Autógrafo do Projeto de Lei nº 074/2023
Autógrafo
09/01/2024
Ofício 19/2024
Ofício
10/01/2024
Ofício nº 148/SCC-DIAL-GEMAT de SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Documento externo
01/02/2024
E-mail - GEMAT
Documento externo
01/02/2024