Acrescenta parágrafo único ao artigo 71 da Lei Complementar nº 412, que "dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina e adota outras providências".
Revoga o inciso do artigo 64-D da Lei Complementar nº 412, que "dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina e adota outras providências".
Altera o artigo 6° da Lei Complementar nº 306, de 21 de novembro de 2005, que "institui o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Santa Catarina -Santa Catarina Saúde e estabelece outras providências".
Dispõe sobre a universalização de bibliotecas escolares, sua implantação e gestão nas instituições de ensino que compõem o Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina.
Institui a campanha de conscientização para inclusão das pessoas com deficiência nas instituições de ensino da educação básica integrantes do Sistema Estadual de Educação.