Revoga o inciso do artigo 64-D da Lei Complementar nº 412, que "dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina e adota outras providências".
| Entrada | 10/06/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
PLC que revoga o inciso do artigo 64-D da Lei Complementar Estadual nº 412.
Projeto Original
10/06/2026
Revoga o inciso do artigo 64-D da Lei Complementar n° 412, que “dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado …
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Despacho
10/06/2026