Revoga o inciso do artigo 64-D da Lei Complementar nº 412, que "dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina e adota outras providências".
| Entrada | 10/06/2026 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
10/06/2026
Gabinete Deputada Luciane Carminatti Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
10/06/2026
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
16/06/2026
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
16/06/2026
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
16/06/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Lido no Expediente
16/06/2026
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente