PL./0565/2026

Proíbe a veiculação de publicidade de plataformas de apostas de quotas fixas (bets) em bens públicos de domínio do Estado ou em eventos apoiados pela Administração Pública Estadual, e adota outras providências.

Entrada 13/08/2026
Autoria
  • Deputada Luciane Carminatti
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -

  • Projeto de Lei que proíbe a veiculação de publicidade de plataformas de apostas de quotas fixas (bets) em bens públicos de domínio do Estado ou em eventos apoiados pela Administração Pública Estadual.

    Projeto Original

    13/08/2026

    Proíbe a veiculação de publicidade de plataformas de apostas de quotas fixas (bets) em bens públicos de domínio do Estado ou em eventos apoiados pela…

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  • Determina leitura no Expediente e indica comissões

    Despacho

    14/08/2026

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  • REQ. APENSAMENTO (PL 0565, de 2026, ao PL 0498, de 2026)

    Requerimento

    18/10/2026

    REQ. APENSAMENTO (PL 0565, de 2026, ao PL 0498, de 2026)

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  • Folha de Votação - CCJ

    Folha de Votação

    22/10/2026

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