Proíbe a veiculação de publicidade de plataformas de apostas de quotas fixas (bets) em bens públicos de domínio do Estado ou em eventos apoiados pela Administração Pública Estadual, e adota outras providências.
| Entrada | 13/08/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
89ª Sessão Ordinária
Expediente
15/09/2026 às 14:00
22ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
20/10/2026 às 10:00