PL./0565/2026

Proíbe a veiculação de publicidade de plataformas de apostas de quotas fixas (bets) em bens públicos de domínio do Estado ou em eventos apoiados pela Administração Pública Estadual, e adota outras providências.

Entrada 13/08/2026
Autoria
  • Deputada Luciane Carminatti
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -

  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Napoleão Bernardes
    15/10/2026
    22/10/2026
    -
    Requerimento de tramitação conjunta ao PL./0498/2026 (por ser mais antigo), aprovado por unanimidade
    Requerimento

  • Comissão de Finanças e Tributação

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão de Esportes e Lazer

    Processo aguardando distribuição.