Acrescenta parágrafo único ao artigo 71 da Lei Complementar nº 412, que "dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina e adota outras providências".
| Entrada | 10/06/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
| Informações | - |
PLC que acrescenta parágrafo ao artigo 71 da Lei Complementar Estadual nº 412.
Projeto Original
10/06/2026
Acrescenta parágrafo único ao artigo 71 da Lei Complementar n° 412, que “dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores …
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
11/06/2026