Processo físico
Revoga o item 172 do Anexo Único da Lei nº 16.733, de 2015, que "Consolida as Leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para excluir do rol das entidades declaradas de utilidade pública estadual a Instituição Comunitária de Crédito - Blumenau Solidariedade.
Processo físico
Reconhece os serviços odontológicos como essenciais para o Estado de Santa Catarina em tempos de calamidade pública.
Processo físico
Dispõe sobre a isenção de ICMS dos computadores pessoais, "smartphones", "tablets", "notebooks", "modems", seus acessórios e da transmissão de dados.
Processo físico
Altera a Lei nº 14.675, de 2009, regulamentando o licenciamento ambiental autodeclaratório.
Processo físico
Institui parâmetros de redução do subsídio das autoridades que especifica, na ocorrência de situação de emergência, calamidade pública ou calamidade financeira.
Processo físico
Dispõe sobre a concessão de benefícios financeiros e fiscais no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.
Processo físico
Altera a Lei nº 16.383, de 2014, que "Autoriza o Estado de Santa Catarina a delegar os serviços de remoção e depósito de veículos automotores envolvidos em infrações de trânsito de competência do Estado e estabelece outras providências", para assegurar a gratuidade, ao cidadão, da custódia especial, nos casos de recuperação de veículos, decorrente de roubo, furto ou apropriação indébita.
Processo físico
Altera o Anexo II da Lei nº 17.335, de 2017, que "Consolida as Leis que dispõem sobre a instituição de datas e festividades alusivas no âmbito do Estado de Santa Catarina", para instituir a Semana Estadual do Empreendedorismo Feminino.
Processo físico
Dispõe sobre a emissão digital do atestado de antecedentes policiais, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Processo físico
Cria Sistema de Financiamento de Atividades de combate à situações de emergência e calamidade pública; altera a Lei nº 6.745, de 1985, para criar rol de situações especiais conforme art. 24, e adota outras providências.