Processo Legislativo

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MSV/0922/2025

Veto Total ao Projeto de Lei nº 129/2023, de autoria do Deputado Padre Pedro Baldissera, que "Inclui o morango produzido em Santa Catarina na alimentação escolar da rede pública estadual de educação básica".

Entrada
23/01/2025
Autoria
  • Governador do Estado
Setor atual
Comissão de Constituição e Justiça
Situação atual
Aguardando apreciação pela Comissão

MSV/0918/2025

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 558/2024, de autoria do Governo do Estado, que "Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos financeiros oriundos da Lei Complementar federal nº 176, de 2020, e do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), direitos creditórios e receitas patrimoniais do Estado, para fins de garantia do cumprimento de obrigações pecuniárias estabelecidas em contratos de parceria público-privada (PPP) firmados no âmbito do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências".

Entrada
23/01/2025
Autoria
  • Governador do Estado
Setor atual
Comissão de Constituição e Justiça
Situação atual
Aguardando apreciação pela Comissão

MSV/0916/2025

Veto Total ao Projeto de Lei nº 104/2021, de autoria do Deputado Milton Hobus, que "Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) as operações internas com equipamentos de irrigação destinados ao uso na agricultura ou horticultura em Santa Catarina".

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22/01/2025
Autoria
  • Governador do Estado
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Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando apreciação pela Comissão

MSV/0915/2025

Veto Total ao Projeto de Lei nº 379/2021, de autoria do Deputado Sargento Lima , que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOE/SC) de informações relativas às empresas vencedoras de licitações, no âmbito do Estado de Santa Catarina".

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22/01/2025
Autoria
  • Governador do Estado
Setor atual
Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando apreciação pela Comissão

MSV/0888/2025

Veto Parcial as emendas parlamentares não impositivas nºs 79, 86, 1173, 1174, 1175, 1176, 2010, 2243, 2630, 2634, 2411, 412, 413, 1653 e 2275 constantes do Anexo II do autógrafo do Projeto de Lei nº 0454/2024, que "Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2025 e estabelece outras providências".

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15/01/2025
Autoria
  • Governador do Estado
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Comissão de Constituição e Justiça
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MSV/0887/2025

Veto Parcial as emendas parlamentares não impositivas nºs 79, 85, 1165, 1166, 1167, 1168, 1994, 2227, 2615, 152, 2616, 409, 410, 2395, 1604 e 2260 constantes do Anexo II do autógrafo do Projeto de Lei nº 0441/2024, que "Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027, aprovado pela Lei nº 18.835, de 2024".

Entrada
15/01/2025
Autoria
  • Governador do Estado
Setor atual
Comissão de Constituição e Justiça
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MSV/0823/2025

Veto Total ao Projeto de Lei nº 349/2020, de autoria do Deputado Altair Silva, que "Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro aos produtores rurais que promoverem a adaptação da instalação elétrica de suas propriedades rurais ao sistema trifásico de energia elétrica, quando oferecido pela concessionária de energia elétrica".

Entrada
06/01/2025
Autoria
  • Governador do Estado
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Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando apreciação pela Comissão

MSV/0808/2024

Veto Total ao Projeto de Lei nº 531/2023, de autoria do Deputado Padre Pedro Baldissera, que "Institui a Política Intersetorial das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde no Estado de Santa Catarina".

Entrada
20/12/2024
Autoria
  • Governador do Estado
Setor atual
Comissão de Constituição e Justiça
Situação atual
Aguardando apreciação pela Comissão

MSV/0793/2024

Veto total ao Projeto de Lei nº 259/2021, de autoria do Deputado Marcius Machado, que "Altera a Lei Complementar nº 204, de 2001, que "Cria o Fundo Estadual de Sanidade Animal e adota outras providências", para acrescentar a indenização pelo abate de animais por leão-baio".

Entrada
19/12/2024
Autoria
  • Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia

PL./0019/2025

Obrigatoriedade da impressão do Hino Nacional Brasileiro, do Hino da Independência e do Hino do Estado de Santa Catarina na contracapa de cadernos escolares adquiridos com recursos públicos no Estado de Santa Catarina.

Entrada
31/01/2025
Autoria
  • Deputada Paulinha
Setor atual
Comissão de Constituição e Justiça
Situação atual
Fim de Diligência por Decurso de Prazo