Dispõe sobre a estadualização da rodovia municipal no trecho compreendido entre os Municípios de Anchieta e Barra Bonita e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição, no âmbito do Estado de Santa Catarina, da aquisição, pelo Poder Público, de produtos oriundos de áreas ocupadas ilegalmente por movimentos sociais e dá outras providências.
Altera a Lei nº 12.854, de 22 de dezembro de 2003, e a Lei nº 18.057, de 4 de janeiro de 2021, para dispor sobre ampliação das vedações, fiscalização, penalidades, tração animal e ações educativas voltadas à proteção dos animais no Estado de Santa Catarina.
Institui a Política Estadual de Estímulo ao Ecoturismo em Propriedades Rurais no Estado de Santa Catarina, reconhece o produtor rural como agente de turismo ecológico e dá outras providências.
Altera a Lei nº 18.888, de 19 de abril de 2024, que "institui o Programa de Proteção à Mulher Gestante das Forças de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina", para incluir a categoria de Agente de Segurança Socioeducativo.
Altera o inciso V do artigo 34, da Lei n.º 14.675, de 13 de abril de 2009, que Institui o Código Estadual do Meio Ambiente, para incluir o caráter não vinculante aos pareceres técnicos.
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre a aquisição de produtos e equipamentos destinados à saúde pública, adquiridos por meio de licitações promovidas por órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina.
Dispõe sobre a concessão de isenção fiscal às empresas do ramo de ração animal que realizarem doações regulares a entidades de proteção e resgate de animais no Estado de Santa Catarina.
Cria o Cadastro Estadual de Pacientes para Uso Medicinal da Cannabis no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Institui o pagamento de meia-entrada para os portadores de câncer em espetáculos teatrais e musicais, exposições de arte, exibições cinematográficas e demais manifestações culturais e esportivas públicas e privadas.