Dispõe sobre a proibição, no âmbito do Estado de Santa Catarina, da aquisição, pelo Poder Público, de produtos oriundos de áreas ocupadas ilegalmente por movimentos sociais e dá outras providências.
| Entrada | 30/06/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Projeto MST
Projeto Original
30/06/2025
Dispõe sobre a proibição, no âmbito do Estado de Santa Catarina, da aquisição, pelo Poder Público, de produtos oriundos de áreas ocupadas ilegalmente…
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
30/06/2025
Requerimento de Diligência ao Projeto de Lei nº 0396/2025
Requerimento
08/09/2025
Requerimento de Diligência ao Projeto de Lei nº 0396/2025
Folha de Votação
Folha de Votação
09/09/2025
Ofício 688/2025
Ofício
10/09/2025
Ofício 689/2025
Ofício
10/09/2025
Ofício 690/2025
Ofício
10/09/2025
Ofício 691/2025
Ofício
10/09/2025
Ofício 1557/2025
Ofício
10/09/2025
Ofício SEI/TCE/SC/PRES/GAP/910/2025 de Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
Documento externo
17/12/2025
Despacho à DL
Documento externo
17/12/2025
Ofício nº 389/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
24/03/2026
Anexo
Documento externo
24/03/2026
Documento externo
24/03/2026