Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 430/2025, de autoria do Governo do Estado, que "Altera o art. 8º da Lei nº 16.465, de 2014, que institui retribuições financeiras por desempenho de atividades finalísticas, e estabelece outras providências".
Reconhece a relevância social, cultural e econômica das atividades exercidas por profissionais de cozinha, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Reconhece as expressões artísticas cristãs e os reflexos e as influências do cristianismo, além de seus aspectos religiosos, como manifestação cultural estadual.
Acrescenta o art. 115-A à Lei nº 6.218, de 1983, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Dispõe sobre a extensão dos direitos e benefícios previstos à pessoa com deficiência aos indivíduos submetidos a transplante de órgãos ou tecidos que se enquadrem nos critérios estabelecidos pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Dispõe sobre a proibição da venda de compostos combustíveis a menores de 18 anos não emancipados em todo o território do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Institui a Política Estadual de Incentivo ao Cultivo, Pesquisa, Utilização e Comercialização das Plantas Alimentícias Não Convencionais (PANCs), com enfoque prioritário na valorização gastronômica e dá outras providências.
Institui a "Semana Estadual da Apicultura e Meliponicultura" e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina.
Institui o Programa de Prevenção ao Uso de Cigarros Eletrônicos por Crianças e Adolescentes no âmbito das unidades escolares públicas e privadas do Estado de Santa Catarina e estabelece protocolo de atuação intersetorial para os casos de apreensão desses dispositivos no ambiente escolar.
Estabelece diretrizes para garantir a participação mínima de mulheres nos conselhos de administração das empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, no âmbito do Estado de Santa Catarina.